Condições Gerais

1. Objeto e Âmbito da Aplicação

1.1. Os presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização (aqui denominados de Condições Gerais) determinam exclusivamente as relações contratuais entre todos os Utilizadores e Clientes dos serviços disponíveis do website “Reglog” (aqui designados de “Clientes”) e o website “Reglog” (aqui designado de “Reglog” e disponível em https://www.reglog.pt), que pertence à empresa Regive – Comércio e Serviços, Lda., com sede em Torres Vedras, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras sob o n.º 502 984945.

1.2. “Clientes”: todos aqueles que contratam os serviços disponíveis no website “Reglog”.

1.3. A aceitação destes termos nas Condições Gerais é absolutamente indispensável à  contratação do(s) serviço(s) prestado(s) pela “Reglog”. Os “Clientes” deverão ler e certificar-se de ter entendido e de aceitar todas as condições estabelecidas pelas Condições Gerais, assim como pelos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes da contratação como “Clientes” da “Reglog”.

1.4. “Reglog” reserva-se no direito de alterar estas condições de contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website.

2. Informação sobre o(s) serviço(s) oferecido(s) pela “Reglog”

2.1. O website “Reglog” destina-se apenas a uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website “Reglog” sem autorização prévia escrita, é proibida para outros fins que não o uso exclusivo pela entidade utilizadora.

2.2. A contratação do(s) serviço(s) oferecido(s) pela “Reglog” é celebrada através da adjudicação da Proposta enviada aos “Clientes”, sendo que a sua duração e consequente cessação estará indicada nessa Proposta, mediante o serviço contratado.

2.3. Todas as informações contratuais serão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.

3. Termos gerais de utilização

3.1. A “Reglog” não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, links, afirmações ou expressões que constem nos websites desenvolvidos pelo(s) serviço(s) dos “Reglog” para os “Clientes”.

3.2. A “Reglog” não tem qualquer responsabilidade na eventualidade de se encontrar noutros sítios, links que lhe permitam o acesso a https://www.reglog.pt nem sobre a sua proveniência, nem sobre os conteúdos neles inscritos.

3.3. Se a “Reglog” for obrigada a suspender temporariamente os seus serviços por razões de ordem técnica ou outras, que não possa controlar ou independentes da sua vontade, tais como, mas não exclusivamente, vírus informáticos ou desconexões do sistema operativo, não poderá ser responsabilizada por isso nem tal criará direito de indemnização aos “Clientes”.

3.4. A “Reglog” não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso à navegação ou a prestação de serviços aos “Clientes”.

3.5. Compete a cada um dos “Clientes” verificarem junto das autoridades do local onde se encontram, se a atividade ou negócio que estejam a tratar com a “Reglog” é legal nesse local e a respetiva legislação. A “Reglog”declina qualquer responsabilidade e não poderá ser responsabilizada, em caso de violação da legislação em vigor.

3.6. A “Reglog” cumpre escrupulosamente as regras legais do país onde tem a sua sede.

3.7. A “Reglog”  alertará os “Clientes”, sempre que disso tenham conhecimento, que estão em incumprimento com a legislação e indicar o conteúdo/informação obrigatória por lei.

4. Responsabilidade dos “Clientes”

Ao aceitar as presentes condições gerais, os “Clientes” obrigam-se a:

4.1. Manter os seus dados pessoais atualizados e verdadeiros.

4.2. Os “Clientes” comprometem-se a utilizar o(s) serviço(s) de forma diligente, respeitando as regras de utilização e de modo a não comprometer o(s) serviço(s) fornecido(s) pela “Reglog”, tendo em conta a estabilidade, a segurança e a qualidade dos mesmos. Comprometem-se também em não utilizar os serviços para fins ilegais e, em não violar a legislação em vigor no local em que se encontrem.

4.3. Em caso de utilização inadequada dos serviços pelos “Clientes”, a “Reglog” poderá interromper o fornecimento do serviço sem qualquer outra justificação.

4.4. “Reglog” não poderá ser responsabilizada por atos ilegais, criminais, civis e administrativos efetuados pelos “Clientes”, através da utilização dos serviços disponíveis.

5. Comunicação entre “Clientes” e “Reglog”

5.1. As comunicações entre “Clientes” e “Reglog” serão efetuadas por escrito, através do correio eletrónico, de modo a evitar erros e indevidas interpretações do solicitado. Incluem-se envios de conteúdos, pedidos de suporte, manutenções de serviço e atualizações de conteúdos.

5.2. “Reglog” fará o envio da sua fatura do(s) serviço(s) efetuado(s) por meio eletrónico.

6. Propriedade Intelectual “Reglog”

6.1 Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no  website “Reglog” são estritamente reservados nos termos do direito de autor, bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro.

6.2. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website “Reglog”, ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo, é estritamente proibida.

6.3 As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no website “Reglog” estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e ao direito de autor. A reprodução ou representação de todo, ou parte de quaisquer sinais distintivos e/ou símbolos relativos ao “Reglog” é estritamente proibida e, deve ser objeto de uma autorização escrita prévia a emitir pelo titular do website.

6.4. Não são permitidas cópias ilegais, nomeadamente duplicados ou as chamadas cópias de segurança de produtos audiovisuais ou programas informáticos, incluindo dispositivos de armazenamento tais como os cartões de memória.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1. As informações que os “Clientes” comunicam no website “Reglog” são indispensáveis para contatar os respetivos “Clientes”.

7.2. De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto), o tratamento das informações dos “Clientes” são objeto de uma declaração junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados em Portugal. Esta atividade é estritamente regulamentada.

7.3. A “Reglog” está autorizada a comunicar e/ou difundir os dados disponibilizados e inseridos pelos “Clientes”. Esses dados serão tratados informaticamente nos termos vigentes da Comissão Nacional de proteção de Dados (CNPD).

7.4. Os “Clientes” têm o direito permanente de aceder e retificar todos os dados que lhes digam respeito, cumprindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Portugal).

7.5. Os “Clientes” poderão a qualquer momento solicitar confirmação da existência junto da “Reglog” dos próprios dados pessoais e também modificá-los.

7.6. “Reglog” é a única detentora das informações que respeitam aos “Clientes”.

7.7. “Reglog”, poderá facilitar, quando solicitado pelas vias legais por quem para tal tenha competência, os dados pessoais para investigações às infrações ao direito intelectual ou atividades ilícitas.

8. Preços

8.1. A “Reglog” não apresenta valores no website, porque dispõe de serviço que tem de ser orçamentado consoante os pedidos pelos “Clientes”. Aos valores apresentados sob proposta, acresce sempre IVA à taxa legal em vigor de acordo com a lei que for aplicável a cada transação e local.